Avaliação psicológica de trânsito: o que a regra de 2026 exige do perito examinador

A tese: o mercado deixou de ser estadual em junho de 2026

A psicologia do trânsito foi construída, do ponto de vista econômico, sobre uma tabela estadual. O artigo 22 da Resolução CONTRAN nº 927/2022 é literal: os honorários da avaliação psicológica são fixados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, tendo como referência a Tabela Referencial de Honorários da Federação Nacional de Psicólogos e do Conselho Federal de Psicologia. Vinte e sete jurisdições, cada uma com o seu valor, ancoradas em uma referência produzida pela própria categoria profissional.

A Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, conversão da Medida Provisória nº 1.327/2025, desmontou esse arranjo em dois parágrafos. O parágrafo 6º do artigo 148 do CTB passou a descrever os peritos examinadores como autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, mantida a titulação de especialista conferida pelo conselho profissional. O parágrafo 7º do mesmo artigo submeteu os valores dos exames a preço público fixado por esse órgão federal, conforme regulamentação do CONTRAN, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A mesma lei revogou os parágrafos 6º e 7º do artigo 147.

A consequência para quem está decidindo entrar na área é concreta e desagradável. O preço deixa de ser uma variável de posicionamento regional e passa a ser um parâmetro dado, com regra de reajuste travada em índice de inflação. Sobra volume, e volume nessa atividade não é livre: o artigo 20 da Resolução CONTRAN nº 927/2022 manda respeitar o teto diário de perícias definido pelo CFP, e o artigo 17, inciso III, fixa metragem mínima de sala por candidato. Quem monta o plano de entrada projetando margem por diferenciação de preço está projetando sobre uma variável que a lei acabou de retirar de cima da mesa.

Há um segundo efeito, menos citado. Ao referir a autorização do perito ao ente federal, a lei coloca no horizonte um cadastro nacional de examinadores onde antes havia 27 listas estaduais. A Resolução CONTRAN nº 927/2022 já obrigava, no artigo 19, parágrafo 4º, que os órgãos estaduais remetessem anualmente à Senatran a relação dos profissionais credenciados com os respectivos certificados. A base para a consolidação existe em norma desde 2022. O que muda em 2026 é quem passa a ter competência para autorizar sobre ela.

Por que a escolha do instrumento é o ponto mais frágil da perícia

A padronização brasileira da perícia de trânsito é de conteúdo, não de ferramenta. A Resolução CFP nº 1/2019 fixa oito construtos obrigatórios e, no artigo 2º, parágrafo 4º, entrega ao psicólogo a decisão sobre quais testes usar, com uma única condição, o parecer favorável no Satepsi. O sistema, regulamentado pela Resolução CFP nº 31/2022, classificava 176 instrumentos como favoráveis em agosto de 2026 (Conselho Federal de Psicologia, 2026), organizados por 14 filtros de construto.

Nenhum desses 14 filtros é um contexto de aplicação, e trânsito não aparece em nenhum deles. A ligação entre o Satepsi e a perícia de trânsito é indireta: ela passa pelos construtos que a Resolução CFP nº 1/2019 exige, e não por um selo de instrumento de trânsito, que não existe. Dois candidatos avaliados em cidades diferentes podem ser medidos por baterias inteiramente distintas, ambas em conformidade.

Para o perito, isso desloca o esforço de conformidade. A pergunta útil não é qual bateria comprar, e sim qual construto cada teste da sua bateria cobre, com que normatização e para qual público. Monte uma matriz construto por instrumento antes de fechar contrato com editora, guarde a justificativa técnica de cada escolha e revise a matriz quando o Satepsi alterar o parecer de um instrumento que você usa.