Psicologia do trânsito em 2026: o que a mudança regulatória redistribui

A tese: um mercado de fluxo único que passou a ter preço de tabela nacional

A psicologia do trânsito é descrita, no debate público, como um exame que acompanha a renovação da carteira. O artigo 147, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz o contrário: para quem não exerce atividade remunerada ao veículo, a avaliação psicológica entra apenas no exame da primeira habilitação. As três faixas de periodicidade que a Lei nº 14.071/2020 fixou, 10 anos abaixo dos 50, 5 anos entre 50 e 70 e 3 anos a partir dos 70, valem para o exame de aptidão física e mental. A avaliação psicológica do condutor comum é evento único na vida.

Isso define a estrutura da demanda. O Registro Nacional de Condutores Habilitados contabilizava 89.438.546 condutores habilitados em julho de 2026 (Senatran, 2026). A parcela com recorrência normativa está nas categorias voltadas a carga e passageiros, 11.796.256 condutores, ou 13,2% da base. O restante da carteira nacional já cumpriu a exigência e só volta à clínica se passar a exercer atividade remunerada. O fluxo que sustenta a atividade é, portanto, o de novos habilitados somado ao segmento profissional, e não o estoque de 89 milhões.

Sobre essa estrutura, a Lei nº 15.428/2026 mexeu na única variável que a clínica ainda controlava localmente. O artigo 22 da Resolução CONTRAN nº 927/2022 mandava os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fixarem os honorários, tendo como referência a Tabela Referencial de Honorários da Federação Nacional de Psicólogos e do Conselho Federal de Psicologia. O parágrafo 7º do artigo 148 do CTB substitui esse arranjo por preço público fixado pelo ente federal, com reajuste anual pelo IPCA. O poder de precificar sai de 27 órgãos estaduais e de uma referência produzida pela categoria profissional, e vai para um único órgão, com índice de correção escrito em lei.

Quem escolhe formação agora está decidindo sobre um mercado com barreira de entrada normativa alta, preço dado e volume limitado por norma. A barreira vem do artigo 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022: título de especialista reconhecido pelo CFP, curso de pós-graduação reconhecido pelo MEC e credenciamento da entidade renovado a cada ano. O limite de volume vem do artigo 20, que manda respeitar o teto diário de perícias definido pelo CFP, e do artigo 17, inciso III, que fixa metragem mínima de sala por candidato avaliado. Esse conjunto explica por que a diferenciação possível na área é técnica, e passa por qualidade de perícia defensável.

O gargalo técnico da área está no instrumento, não no protocolo

A Resolução CFP nº 1/2019 fixa oito construtos obrigatórios e, no artigo 2º, parágrafo 4º, devolve ao psicólogo a escolha dos testes, com a condição de parecer favorável no Satepsi, regulamentado pela Resolução CFP nº 31/2022. O sistema classificava 176 instrumentos como favoráveis em agosto de 2026 (Conselho Federal de Psicologia, 2026), organizados por 14 filtros de construto psicológico. Nenhum desses filtros é um contexto de aplicação, e trânsito não aparece entre eles.

A consequência é uma padronização de conteúdo sem padronização de ferramenta. Dois candidatos avaliados em cidades diferentes podem ser medidos por baterias inteiramente distintas, ambas em conformidade com a norma. Para o mercado, isso significa que a comparação entre clínicas se dá por construto coberto, normatização e justificativa técnica de escolha, e não por nome de bateria. Para quem estuda, significa que a competência decisiva é ler propriedade psicométrica de instrumento, e não decorar um protocolo fixo.

O pano de fundo do campo continua se movendo na direção contrária ao ganho de segurança. Ao publicar a base consolidada do Sistema de Informações de Mortalidade do DATASUS referente a 2023, compilada por Jorge Tiago Bastos, do Departamento de Transportes da Universidade Federal do Paraná, o Observatório Nacional de Segurança Viária registrou tendência de crescimento do número de vítimas fatais desde 2020, com aumento entre ocupantes de motocicletas e ciclistas em relação a 2022 (Observatório Nacional de Segurança Viária, 2025). A avaliação psicológica pericial alcança o candidato que entra na fila da habilitação, e é sobre esse recorte que a sua eficácia pode ser discutida.